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ACSTJ de 21-11-1996
Tráfico de estupefacientes Contradição insanável da fundamentação Traficante-consumidor
I - Não há qualquer contradição entre o afirmar-se, por um lado, que as contrapartidas económicas se traduziam em lucros para o arguido e por outro, não se ter apurado o montante concreto dessas contrapartidas.I - O simples facto de se ser toxicodependente é manifestamente insuficiente para se concluir pelo cometimento do crime p.p. no art.º 26 do DL n.º 15/96.
Processo n.º 719/96 - 3ª Secção Relator: Nunes da Cruz
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