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ACSTJ de 20-11-1996
Prazos Ministério Público Multa
I - A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça têm-se orientado no sentido de que as faltas processuais do Ministério Público nunca são cominadas com multa.I - Praticado o acto pelo MP dentro dos três dias úteis seguintes ao termo do prazo respectivo, o acto é valido, independentemente do pagamento da multa.
Processo n.º 48061 - 3ª Secção Relator: Lopes Rocha
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