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ACSTJ de 20-11-1996
Poderes do STJ Poderes da Relação Documento particular Força probatória Recibo verde Contrato de trabalho
I - Embora seja vedado ao STJ apreciar, em concreto, qualquer das situações previstas no art. 712º do CPC, assiste-lhe no entanto o poder e o dever de verificar se a Relação ao usar os poderes que lhe são conferidos por aquela disposição legal, o fez dentro dos limites para o efeito definidos pela lei, não podendo porém o STJ aplicar esse artigo, dada a proibição expressa que para tanto decorre do disposto no art.º 726 do CPC.
II - Não é lícito ao STJ efectuar censura sobre o não uso daqueles poderes.
III - Tendo a Relação recusado o uso dos poderes concedidos pelo art.º 712 do CPC para alterar a matéria de facto, não pode o Supremo Tribunal exercer censura sobre tal decisão, visto estarmos no domínio da matéria de facto, sobre o qual a Relação detém um poder quase exclusivo.
IV - Os recibos verdes emitidos por A. a favor de B, provam somente que A exercia uma determinada actividade cujo destinatário era B, e que pelo exercício da mesma recebeu naquela data as quantias constantes dos recibos.
V - Sobre esses factos, têm os documentos, por não ter sido impugnada a sua letra e assinatura, nem arguida a sua falsidade, força probatória plena, não sendo sobre eles admitida prova testemunhal, esgotando-se aí o seu valor probatório, não se podendo retirar qualquer prova quanto à natureza do contrato existente entre as partes.
Processo n.º 105/96 - 4ª Secção Relator: Loureiro Pipa
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