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ACSTJ de 19-11-1996
Presunções judiciais Poderes do STJ Nexo de causalidade Culpa do lesado
I - Não pode considerar-se facto que, embora constante de quesito, não foi consagrado na respectiva resposta e foi depois incluído na factualidade provada sem menção de uso de presunção judicialI - Não havendo excesso de pronúncia, nem se entrando em contradição com outros factos, ao STJ não compete censurar o uso de presunções judiciaisII - O nexo causal entre a condução e o acidente não é afectado pela existência de culpa do lesado, por se inserirem em elementos distintos da responsabilidade civil.
V - Não há que discutir o nexo causal entre o excesso de velocidade e o acidente, mas entre a condução feita - com todas as suas circunstâncias - e este, interessando aquele excesso apenas à problemática da culpa.
V - A culpa do lesado não pode ser levantada no recurso de revista se o recorrente, perante decisão da 1ª instância que a negou, disse expressamente conformar-se com ela e não sustentou aquela culpa na apelação.
rocesso n.º 87865 - 1ª Secção Relator: Ribeiro Coelho *
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