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ACSTJ de 19-11-1996
Apoio judiciário Recurso para o STJ Réplica Nulidade
I - Das decisões proferidas sobre o apoio judiciário cabe recurso de agravo sempre num só grau independentemente do valorI - Tendo a recorrida contestado os factos alegados pelos recorrentes, como constitutivos do seu direito, negando-os, mas fazendo acompanhar essa negação de uma justificação, utilizou a chamada negação motivada, pelo que não era possível a utilização da réplica por banda dos autores, constituindo a sua admissão uma nulidade sujeita ao regime do artº 201 do CPC.
rocesso n.º 725/96 - 1ª Secção Relator: Aragão Seia
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