|
ACSTJ de 19-11-1996
Poderes do STJ
I - Ao STJ está vedada a censura da decisão da Relação que anulou as respostas do colectivo com fundamento na sua deficiência, obscuridade ou contraditoriedade, «embora elas não sofram realmente do defeito lógico que lhes é imputadoI - De igual modo, o STJ não pode censurar o acórdão da Relação que, julgando ter interesse para a boa decisão da causa determinada matéria fáctica contida nos articulados, considerou indispensável a formulação dos pertinentes quesitos e determinou o seu aditamento ao questionário, ao abrigo do artº 712 do CPC.
rocesso n.º 144/96 - 1ª Secção Relator: Silva Paixão
|