Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 19-11-1996
 Matéria de facto Poderes do STJ
A definição d matéria fáctica necessária para a solução do litígio pertence às instâncias, cabendo à Relação, nesse capítulo, a última palavra
rocesso n.º 88167 - 1ª Secção Relator: Silva Paixão