|
ACSTJ de 19-11-1996
Apoio judiciário Recurso para o STJ
Tendo sido interposto recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa da decisão que indeferiu o pedido de apoio judiciário, o acórdão desse tribunal, que incidiu sobre tal agravo, não é passível de recurso para o ST
rocesso n.º 82/96 - 1ª Secção Relator: Silva Paixão
|