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ACSTJ de 19-11-1996
Especificação Caso julgado Servidão de passagem
I - A especificação, uma vez transitada, faz caso julgado formal positivo, mas não negativo; ou seja: só a afirmação concreta do facto surte esse efeito, mas não a sua não inclusãoI - O artº 1564 do CC estabelece o princípio da conformação da servidão com o título.
rocesso n.º 351/96 - 1ª Secção Relator: Machado Soares
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