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ACSTJ de 14-11-1996
Aclaração Finalidade dos recursos Confirmação Revogação
I - Os recursos destinam-se a reapreciar as questões que as partes submeteram ao tribunal, salvo as de conhecimento oficiosoI - A denegação neste Supremo Tribunal, traduzida na revogação do acórdão do tribunal da relação, não tem outro sentido que não seja o próprio mecanismo dos recursos: confirmação ou revogação do decidido nas instânciasII - Ao revogar o acórdão recorrido, confirmativo da sentença da 1ª instância - que julgara procedente a acção - este Supremo Tribunal revogou tal sentença, de sorte que a decisão final é no sentido da improcedência da mesma acção.
rocesso n.º 176/96 - 2ª Secção Relator: Miranda Gusmão
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