Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 14-11-1996
 Arma proibida
O uso e o porte de uma pistola de calibre 6,35 mm, não manifestada nem registada, não integra o crime p.p. pelo art.º 275 do CP de 95.
Processo n.º 369/96 - 3ª Secção Relator: Costa Pereira