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ACSTJ de 13-11-1996
Julgamento Falta Ministério Público Substituição
O Ministério Público em julgamento deve estar representado por membro da sua Magistratura, apenas devendo ser nomeado o seu substituto legal, ou na falta deste, um cidadão idóneo, em casos de urgência (v.g. por se tratar de processo de arguido preso) e não sendo possível aquela presença.
Processo n.º 45668 - 3ª Secção Relator: Brito Câmara
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