Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 13-11-1996
 Matéria de facto Intenção criminosa
A intenção criminosa integra matéria de facto, sendo o respectivo apuramento da competência exclusiva dos tribunais de instância.
Processo n.º 48510 - 3ª Secção Relator: Pires Salpico