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ACSTJ de 12-11-1996
Citação Falsidade Prazo
A «intervenção do réu no processo», como início do prazo de oito dias para arguição da falsidade da sua citação, não pressupõe uma intervenção pessoal do réu, sendo suficiente a que tiver lugar através de advogado, designadamente pela junção ao processo, no decurso do prazo de contestação, de procuração passada pelo réu a esse advogado (artº 369, nº 1, do CPC).
rocesso n.º 395/96 - 1ª Secção Relator: Martins da Costa *
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