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ACSTJ de 12-11-1996
Providência cautelar não especificada Pressupostos Poderes do STJ
umári: - Os pressupsts legais das prvidências cautelares nã especificadas, psitivs e negativs, segund dispst ns artºs 399 e 401, nº 1, d CPC, sã s seguintes: a) A prbabilidade séria da existência d direit; b) O fundad recei de que utrem cause lesã grave e de difícil reparaçã a esse direit; c) A inexistência de prvidência específica para acautelar esse direit; d) O prejuíz resultante nã exceder valr d dan que cm ela se quer evitar.I - O STJ nã pde censurar as ilações extraídas pela Relaçã ds facts prvads cm base em máxima da experiência, quand elas nã alterem esses facts e apenas s desenvlvam, send apenas a sua decrrência lógica, na medida em que tais ilações mais nã sã d que matéria de fact, insindicável pel tribunal de revista.
II - Pel que tca a pressupst de prejuíz resultante nã exceder valr d dan que se quer evitar cm a prvidência requerida, trata-se de fact impeditiv da pretensã da requerente.
rocesso n.º 677/96 - 1ª Secção Relator: Fernando Fabião
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