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ACSTJ de 12-11-1996
Acidente de viação Matéria de direito Culpa Ónus da prova Presunção juris tantum
I - É matéria de direito a culpa fundada na violação dos deveres gerais de diligênciaI - Nas acções de indemnização por facto ilícito cometido em acidente de trânsito, embora caiba ao lesado provar a culpa do autor da lesão, tal ónus desaparece havendo presunção legal de culpa, o que acontece quando o autor da lesão comete uma contravenção ao CEst, visto existir contra ele, pelo simples facto da existência da contravenção, uma presunção juris tantum de negligência
rocesso n.º 438/96 - 1ª Secção Relator: Fernando Fabião
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