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ACSTJ de 12-11-1996
Falsificação de moeda estrangeira Actos de execução Tentativa impossível
I - Sucessivos actos de aperfeiçoamento da falsificação de moeda, destinados à obtenção de uma cópia original tão perfeita quanto possível, traduzem actos de execução da contrafacção enquadráveis no conceito de tentativa.I - Sabendo-se que através de fotocópias é possível obter a imitação de notas verdadeiras, é de repudiar, no caso, a existência de manifesta inaptidão do meio empregue, em ordem a integrar tal conduta na figura da tentativa impossível.
Processo n.º 720/96 - 3ª Secção Relator: Silva Paixão
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