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ACSTJ de 12-11-1996
Prescrição Interrupção Interrogatório do arguido Inquérito
O interrogatório do arguido ordenado pelo Ministério Público e aquele notificado em inquérito, constitui acto interruptivo da prescrição do procedimento criminal.
Processo n.º 728/96 - 3ª Secção Relator: Lopes Rocha
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