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ACSTJ de 07-11-1996
Recurso de revisão
Tendo-se julgado pela extemporâneidade da interposição de um recurso, com base no pressuposto de que à data a decisão recorrida já tinha transitado, o que posteriormente veio a apurar-se não ser correcto, pelo conhecimento superveniente de certidão de notificação que veio a ser junta aos autos, deve a autorização de revisão ser concedida.
Processo n.º 882/96 - 3ª Secção Relator: Costa Pereira
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