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ACSTJ de 07-11-1996
Furto Valor Vícios da sentença Insuficiência da matéria de facto para a decisão
I - A determinação do valor, ainda que aproximado, do material objecto da subtracção, é indispensável para se poder proceder ao correcto enquadramento jurídico-penal das condutas dos arguidos e à fixação das respectivas punições.I - Não tendo essa determinação sido feita, mas podendo e devendo tê-lo sido, verifica-se o vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão.
Processo n.º 763/96 - 3ª Secção Relator: Sá Nogueira
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