Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 07-11-1996
 Constitucionalidade
Os artigos 410 e 432, alínea c), do CPP, não são inconstitucionais.
Processo n.º 681/96 - 3ª Secção Relator: Lúcio Teixeira