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ACSTJ de 07-11-1996
Vícios da sentença
Verificam-se os vícios da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e de erro notório da apreciação da prova, quando na decisão se incluem factos que não constavam da acusação, omitindo-se outros que dela constavam.
Processo n.º 620/96 - 3ª Secção Relator: Silva Paixão
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