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ACSTJ de 01-06-2000
Contrato-promessa Assinatura Reconhecimento notarial Nulidade mista Pedido subsidiário Resolução
I - A falta dos requisitos formais do contrato-promessa, prescritos no n.º 3 do art.º 410 do CC, é motivo de nulidade mista, uma vez que pode ser arguida a todo o tempo, apenas pelos contraentes (muito limitadamente quanto ao promitente-vendedor), não podendo o juiz declará-la de ofício.
II - Se o promitente-comprador pede a declaração desta nulidade do contrato-promessa (pelo não reconhecimento presencial das assinaturas dos contraentes) para o caso de lhe não ser reconhecido o direito de resolução do contrato, o juiz apenas se pode debruçar sobre tal nulidade quando não reconhecer ao autor esse direito de pôr fim ao contrato.J.A.
Agravo n.º 414/000 - 7.ª Secção Quirino Soares (Relator) Sousa Dinis Miranda Gusmão
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