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ACSTJ de 07-11-1996
Aplicação da lei penal no tempo
A determinação do regime concretamente mais favorável ao arguido pode fazer-se mediante a análise em 'abstracto' dos diversos regimes, quando se possa afirmar ab initio, qual deles é o mais favorável ao arguido.
Processo n.º 621/96 - 3ª Secção Relator: Silva Paixão
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