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ACSTJ de 06-11-1996
Nulidade de acórdão Anulação do julgamento Supremo Tribunal de Justiça
O Supremo Tribunal de Justiça ao anular um acórdão da 1ª instância, para que seja colmatada a nulidade resultante da não indicação dos factos dados como não provados, não dá lugar nem à repetição do julgamento nem à produção de prova, ainda que decorridos mais de 30 dias, mas apenas à elaboração de novo acórdão, suprindo a omissão verificada.
Processo n.º 45613 - 3ª Secção Relator: Flores Ribeiro
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