|
ACSTJ de 06-11-1996
Recursos Motivações Conclusões
A ininteligibilidade das conclusões da motivação de um recurso traduzem-se na inexistência de conclusões, o mesmo é dizer, de motivação com os requisitos legais.
Processo n.º 46605 - 3ª Secção Relator: Virgílio Oliveira
|