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ACSTJ de 06-11-1996
Extinção da entidade colectiva Caducidade do contrato de trabalho
A extinção da entidade colectiva empregadora determina a caducidade dos contratos de trabalho. Verificando-se tal caducidade, o trabalhador tem direito a uma compensação correspondente a um mês de remuneração base por cada ano de antiguidade ou fracção, pela qual responde o património da empresa.
Processo n.º 77/96 - 4ª Secção Relator: Carvalho Pinheiro
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