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ACSTJ de 05-11-1996
Recurso de revisão Prestação de contas
I - A partir do transito da decisão do recurso de revisão a declarar sem efeito sentença, julgando improcedente a acção que declarou vaga a herança, tudo o era dependente ou que tomava como pressuposto necessário essa mesma sentença acompanhou a sua sorteI - A situação, decorrente de decisão judicial transitada que julgou prestadas as contas pelo tutor ao Estado e proferida na sequência da sentença dada sem efeito, passou a caracterizar-se como de cumprimento indevido mas boa fé, apenas se podendo falar de cumprimento putativo
rocesso n.º 473/96 - 1ª Secção Relator: Lopes Pinto
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