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ACSTJ de 31-10-1996
Tráfico de estupefacientes
Cometeram o crime de tráfico de estupefacientes p. p. pelo artº 21º do DL 15/93, de 22 de Janeiro, os arguidos que detinham em sua casa 1,323 gr. de heroína e que pelo menos desde o início de 1993, regularmente, se vinham dedicando à venda de heroína.
Processo nº 614/96 - 3ª Secção Relator: Silva Paixão
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