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ACSTJ de 31-10-1996
Homicídio Instigação Autoria mediata Autoria imediata
I - Não cometem o crime de homicídio os arguidos que instigam outro à prática de tal ilícito, tendo mesmo lhe entregue 100.000$00, em dinheiro, quando o instigado não pratica nem inicia qualquer acto de execução.
II - A figura da tentativa de instigação não é punível pelo Código Penal.
Processo nº 48948 - 3ª Secção Relator: Ferreira da Rocha
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