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ACSTJ de 31-10-1996
Recursos Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Violação de caso julgado
Não é admissível recurso dos acórdãos das Relações em recursos interpostos de decisões da primeira instância, ainda que com o fundamento em ofensa de caso julgado, dada a inaplicabilidade do preceituado no nº 2 do artº 678, do CPC.
Processo nº 808/96 -3ª Secção Relator: Silva Paixão
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