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ACSTJ de 31-10-1996
Caso julgado Conflito de competência Competência territorial
Tendo sido proferidas duas decisões contraditórias no mesmo processo quanto à questão da competência territorial, dever-se-á nos termos do artº 675 do CPC executar a primeira que tenha sido produzida e transitado.
Processo nº 573/96 - 3ª Secção Relator: Lúcio Teixeira
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