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ACSTJ de 30-10-1996
Nulidade do acórdão Instrução Instrução preparatória
É ilegal o acórdão relatado por um Sr. Juiz Desembargador que foi juiz de instrução nos autos, presidindo, designadamente em instrução contraditória à audição de testemunhas e proferindo despachos quer na instrução preparatória, quer na contraditória.
Processo nº 48253 - 3ª Secção Relator: Ribeiro Coelho
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