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ACSTJ de 30-10-1996
Sociedade comercial Sociedade por quotas Compra e venda Incumprimento do contrato Sócio gerente Responsabilidade contratual Dívida de cônjuges Dívida comercial Proveito comum Ónus da prova
I - Celebrado um contrato de compra e venda entre a autora e a sociedade ré, que não pagou, como lhe cabia, o respectivo preço, o sócio gerente desta última tinha o dever legal de solver tal dívida, como decorre do preceituado no artº. 79º, nº 1, do CSC.
II - Sendo a recorrente casada com o sócio gerente da sociedade ré, também ele aqui recorrente, e atenta a responsabilidade do marido, nos termos já definidos, bem como a não ilisão da comunicabilidade, é igualmente inquestionável a sua condenação.
Processo nº 87651 - 2ª Secção Relator: Ferreira da Silva
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