Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 30-10-1996
 Inventário obrigatório Apoio judiciário Eficácia
O apoio judiciário só tem eficácia a partir da sua dedução, não abrangendo as custas contadas anteriormente.
Processo nº 684/96 - 2ª Secção Relator: Miranda Gusmão