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ACSTJ de 30-10-1996
Responsabilidade civil do Estado Omissões legislativas Direito à legislação
O reconhecimento de um direito à legislação representaria uma violação do princípio da divisão de poderes 'e uma completa subversão da relação de força entre legislativo e judicial'. Tal pretensão não poderia ser feita valer através dos tribunais.
Processo nº 476/96 - 2ª Secção Relator: Nascimento Costa
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