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ACSTJ de 30-10-1996
Nulidade de acórdão Interpretação da lei Erro Documentos dados como reproduzidos
I - A nulidade de uma decisão assentará em desrespeito de lei processual, qualificando e sancionando violação, grave, de norma imperativa de garantia de direitos das partes em litígio.
II - Erro de interpretação e de aplicação de lei substantiva constituirá julgamento incorrecto, porventura má decisão, nunca nulidade.
III - Nulidade por não se ter indemnizado redução de anos de vida do autor, estando este vivo e sem existir qualquer opinião médica que concluísse que tal redução será um facto futuro e certo, é destituído de sentido.
IV - O 'dar como reproduzido' determinado documento não é um facto - facto é a existência de tal documento e, também, o acontecimento a que ele se refere.
Processo nº 321/96 - 2ª Secção Relator: Roger Lopes
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