|
ACSTJ de 29-10-1996
Poderes do STJ Contrato Interpretação Cláusula contratual Obrigação Cumprimento
I - No domínio da interpretação dos contratos, ao STJ cabe verificar se, na fixação do sentido juridicamente relevante, houve violação dos critérios legais (art.º 721º, nº 2, do CPC).
II - A dúvida porventura resultante de contradição entre duas cláusulas contratuais não dá lugar a nulidade do contrato mas à aplicação do disposto no art.º 237º do CC.
III - A acção de cumprimento de obrigação distingue-se da acção de indemnização e tem como únicos requisitos a existência da obrigação e a falta do seu oportuno cumprimento (art.º 817º do CC).
Processo nº 332/96 - 1ª Secção Relator: Martins da Costa *
|