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ACSTJ de 31-05-2000
Suspensão da execução da pena Deveres que podem condicionar a suspensão da execução Obrigação de indemnizar
A imposição do dever de indemnizar a vítima, como condição para a suspensão da execução da pena, é compatível com a ausência de pedido cível.
Proc. n.º 67/2000 - 3.ª Secção Virgílio Oliveira (relator) Mariano Pereira Brito Câmara Leonardo
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