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ACSTJ de 24-10-1996
Conflito de competência Rogatória Cumprimento de pena Revisão de sentença estrangeira
Tendo a Justiça Espanhola solicitado aos Tribunais Portugueses a colocação de determinado arguido em 'arresto domiciliário' por 5 dias, porque o pedido formulado se traduz numa solicitação do cumprimento de uma decisão penal, há necessidade de se proceder previamente a uma revisão da aludida decisão condenatória, ex vi dos artºs 234 e 235 do CPP, para cuja tramitação é competente o Tribunal da Relação do último domicílio do arguido.
Processo nº 142/96 - 3ª Secção Relator: Sá Nogueira
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