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ACSTJ de 31-05-2000
Medida de segurança Inimputabilidade Pressupostos Suspensão da execução do internamento
I - Relativamente a inimputáveis, apenas se pode lidar com o 'facto ilícito típico' e não com o 'facto ilícito e culposo'. Daí que um dos pressupostos da aplicação da medida de seguran-ça de internamento a que se referem os arts. 91.º e segs. do CP seja a prática de um facto ilícito típico.
II - Mas para que o tribunal possa aplicar essa medida de segurança de internamento tem de existir um estado de perigosidade actual.
III - Não se verificando os pressupostos legais para a aplicação da medida de segurança de in-ternamento - no caso, o estado de perigosidade actual - também se não pode lançar mão do instituto da 'suspensão da execução de internamento' a que se reporta o art. 98.º, do CP.
Proc. n.º 125/2000 - 3.ª Secção Virgílio Oliveira (relator) Mariano Pereira Brito Câmara Flores
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