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ACSTJ de 24-10-1996
Acção de despejo Arrendamento Resolução do contrato Falta de pagamento de renda Factos admitidos por acordo Especificação Questionário Alterabilidade Assento
I - Admitido por acordo o facto não pagamento de renda, não deveria este ter sido incluído no questionário.
II - A fixação da especificação e do questionário - com ou sem reclamação, com ou sem recurso do despacho proferido sobre a reclamação - não conduz a caso julgado formal, podendo o problema da sua alteração ser suscitado no recurso interposto da decisão final.
III - Este entendimento, relativamente à especificação, foi consagrado no Assento deste Tribunal de 26-5-94, D.R.,ª Série, de 4.10.94, cujas razões de decidir permanecem válidas e subsistentes também, mutatis mutandis, para o questionário e respectivas respostas.
Processo nº 88038 - 2ª Secção Relator: Ferreira da Silva
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