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ACSTJ de 23-10-1996
Abuso de liberdade de imprensa Recursos Interposição de recurso Prazo
Tratando-se de crime de abuso de liberdade de imprensa, o prazo para interposição do recurso do artº 411, nº 1, do CPP encontra-se reduzido para metade, por força do artº 52, do DL-85-C/75 de 26/02, na redacção que lhe foi dado pelo DL-377/88, ou seja, é de cinco dias.
Processo nº 969/96 -3ª Secção Relator: Augusto Alves
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