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ACSTJ de 22-10-1996
Respostas aos quesitos
I - As respostas aos quesitos não têm que ser meramente afirmativas ou negativas, podendo ser restritivas ou explicativas, desde que se contenham na matéria articulada.
II - A parte de fundamentação da sentença não é o lugar próprio para dar como provados factos não anteriormente considerados como tal.
Processo nº 311/96 - 1ª Secção Relator: Fernandes Magalhães
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