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ACSTJ de 22-10-1996
Trabalho igual salário igual Doença
Fixa a interpretação do princípio constitucional de para 'trabalho igual salário igual', entendendo que o viola quem pratique discriminação salarial fundada em 'absentismo justificado' por doença do trabalhador.
Processo nº 3683 - 4ª Secção , Tribunal Pleno Relator: Loureiro Pipa 4ª secção
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