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ACSTJ de 17-10-1996
Veículo Perda a favor do Estado
I - Os veículos automóveis só devem ser declarados perdidos a favor do Estado quando a sua utilização seja essencial para a prática do crime.
II - Deve ser declarado perdido a favor do Estado o veículo automóvel utilizado por um arguido que já fora condenado por diversas vezes por crimes de furto utilizando sempre veículos automóveis para transportar os objectos furtados.
Processo nº 48924 -3ª Secção Relator: Sá Nogueira
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