|
ACSTJ de 16-10-1996
Falsificação Cor do veículo
Se determinada viatura não pertencer a nenhuma categoria especial de veículos automóveis a cuja cor esteja por lei atribuída valor distintivo específico, a alteração da mesma não integra o tipo legal de falsificação de documento equiparado a autêntico ou particular.
Processo nº 47248 - 3ª Secção Relator: Leonardo Dias
|