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ACSTJ de 16-10-1996
Recursos Legitimidade Assistente Pedido de indemnização cível Limites da condenação
I - Tendo o assistente deduzido pedido cível e no mesmo acto se limitado a aderir à acusação pública que imputou ao arguido um crime de homicídio p.p. no artº 131 do CP, não pode agora pretender que a acusação seja convolada para o crime de homicídio qualificado (artº 132 do mesmo Diploma).
II - Não obstante o CPP consagrar a regra da adesão obrigatória da acção civil à acção penal, não se segue que o tribunal deva ou possa conhecer do pedido cível para além dos termos em que o mesmo é formulado. Consequentemente, a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diferente do que se pedir.
Processo nº 48808 - 3ª Secção Relator: Lopes Rocha
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