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ACSTJ de 16-10-1996
Furto qualificado Introdução em casa alheia Introdução em lugar vedado ao público Agravante qualificativa Duas pessoas
No domínio do CP de 82, sendo o crime de furto já qualificado pelas circunstâncias, noite e concurso de duas ou mais pessoas, as agravantes da alínea d) introdução em casa alheia e em lugar vedado ao público autonomizam-se como crimes autónomos.
Processo nº 48100 - 3ª Secção Relator: Mariano Pereira
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