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ACSTJ de 15-10-1996
Acções de manutenção e promoção do emprego Crédito Falência
A salvaguarda legal consagrada na última parte do nº 2 do artº 12º da L nº 17/86, de 14 de Junho, abrange os créditos privilegiados constituídos antes da sua entrada em vigor, independentemente da data em que é declarada a falência do devedor.
Processo nº 86153 - 1ª Secção Relator: Fernandes Magalhães Secções cíveis 1ª secção
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